Termos de Uso segundo a LGPD

Data Descrição
31.01.2022 1ª versão do Termo de Uso

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Consulte a Política de Privacidade da CVM aqui.

TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Este documento contém informações sobre:
os serviços providos pelo PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO e as regras aplicáveis a ele.
o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço.
as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço.
as responsabilidades da CVM ao prover o serviço.
informações para contato, para dúvidas ou atualização de informações.
o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Agente público: Em sentido amplo, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da
Administração Pública, direta e indireta.
Terceiro: todo aquele que, embora não integre a relação jurídica ou processual, nela tem interesse.
Usuário: para os específicos fins deste Termo de Uso, é toda pessoa natural que utilize o PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO.

Descrição do Portal

O PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO é um blog criado pela CVM para estabelecer um canal de colaboração com a comunidade acadêmica, divulgando artigos científicos e propondo temas para discussão. Tem o intuito de provocar o debate sobre a racionalidade das decisões financeiras e assim convocar estudantes, professores, pesquisadores e demais interessados a contribuir sobre o tema.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no PORTALPENSO-LOGO-INVISTO (Controlador)?

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da CVM.

Quem realiza o tratamento de dados?

O tratamento de dados é realizado pela CVM.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Encarregado)?

O responsável por atuar como canal de comunicação entre a CVM e os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Francisco Luciano de Souza (e-mail encarregado@cvm.gov.br).

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão;
Constituição Federal de 1988, art. 5º XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei; e
Decreto Nº 10.393, de 9 de junho de 2020: Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário poderá exercer junto à CVM os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados: é direito do usuário obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, poder acessar os seus dados pessoais.
Retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Quais são as responsabilidades do usuário?

São responsabilidades do usuário:

Garantir a precisão e veracidade dos dados informados, com o reconhecimento de que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço.
Fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros a fim de resguardar e de proteger os direitos destes, salvo quando imprescindíveis à descrição e perfeita compreensão dos fatos.
Não compartilhar seu login e senha, com o reconhecimento de que poderá ser responsabilizado pelo uso indevido destes por outrem.
Reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, eventualmente causados à CVM ou terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste documento.

A CVM não poderá ser responsabilizada por fatos como:

Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes.
Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços.
Proteção do computador do usuário.
Proteção das informações baseadas no computador do usuário.
Abuso de uso do computador do usuário.
Monitoração clandestina do computador do usuário.
Vulnerabilidades do computador do usuário.
Instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Quais são as responsabilidades da CVM com os dados do usuário?

A CVM tem a responsabilidade de:

Cumprir a legislação regente da proteção aos dados pessoais dos cidadãos, de forma a garantir o uso adequado às finalidades legais e preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação do serviço.
Garantir os direitos dos titulares dos dados.
Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações produzidas ou custodiadas, de interesse coletivo ou geral.
Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.