| Data | Descrição |
| 31.01.2022 | 1ª versão do Termo de Uso |
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Consulte a Política de Privacidade da CVM aqui.
TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Este documento contém informações sobre:
• os serviços providos pelo PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO e as regras aplicáveis a ele.
• o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço.
• as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço.
• as responsabilidades da CVM ao prover o serviço.
• informações para contato, para dúvidas ou atualização de informações.
• o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Aceitação do Termo de Uso
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Agente público: Em sentido amplo, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da
Administração Pública, direta e indireta.
• Terceiro: todo aquele que, embora não integre a relação jurídica ou processual, nela tem interesse.
• Usuário: para os específicos fins deste Termo de Uso, é toda pessoa natural que utilize o PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO.
Descrição do Portal
O PORTAL-PENSO-LOGO-INVISTO é um blog criado pela CVM para estabelecer um canal de colaboração com a comunidade acadêmica, divulgando artigos científicos e propondo temas para discussão. Tem o intuito de provocar o debate sobre a racionalidade das decisões financeiras e assim convocar estudantes, professores, pesquisadores e demais interessados a contribuir sobre o tema.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no PORTALPENSO-LOGO-INVISTO (Controlador)?
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da CVM.
Quem realiza o tratamento de dados?
O tratamento de dados é realizado pela CVM.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Encarregado)?
O responsável por atuar como canal de comunicação entre a CVM e os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Francisco Luciano de Souza (e-mail encarregado@cvm.gov.br).
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
• Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão;
• Constituição Federal de 1988, art. 5º XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei; e
• Decreto Nº 10.393, de 9 de junho de 2020: Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário poderá exercer junto à CVM os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados: é direito do usuário obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, poder acessar os seus dados pessoais.
• Retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Quais são as responsabilidades do usuário?
São responsabilidades do usuário:
• Garantir a precisão e veracidade dos dados informados, com o reconhecimento de que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço.
• Fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros a fim de resguardar e de proteger os direitos destes, salvo quando imprescindíveis à descrição e perfeita compreensão dos fatos.
• Não compartilhar seu login e senha, com o reconhecimento de que poderá ser responsabilizado pelo uso indevido destes por outrem.
• Reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, eventualmente causados à CVM ou terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste documento.
A CVM não poderá ser responsabilizada por fatos como:
• Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes.
• Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços.
• Proteção do computador do usuário.
• Proteção das informações baseadas no computador do usuário.
• Abuso de uso do computador do usuário.
• Monitoração clandestina do computador do usuário.
• Vulnerabilidades do computador do usuário.
• Instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Quais são as responsabilidades da CVM com os dados do usuário?
A CVM tem a responsabilidade de:
• Cumprir a legislação regente da proteção aos dados pessoais dos cidadãos, de forma a garantir o uso adequado às finalidades legais e preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação do serviço.
• Garantir os direitos dos titulares dos dados.
• Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações produzidas ou custodiadas, de interesse coletivo ou geral.
• Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.